Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017377 | ||
| Relator: | DIAS SIMÃO | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA LIQUIDAÇÃO CRÉDITO LABORAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301060034554 | ||
| Apenso: | 4 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 TI PAG216 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 137/85 DE 1985/05/03 ARTIGO 8 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG441. ACÓRDÃO STJ DE 1990/06/27 IN AD N348 PAG1608. ACÓRDÃO STJ DE 1991/01/09 IN AD N352 PAG555. ACÓRDÃO STJ DE 1991/06/05 IN AD N359 PAG1297. | ||
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| Sumário : | Nos termos do artigo 8, n. 2, do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, é da competência dos tribunais comuns o conhecimento das reclamações de créditos formuladas por credores de empresas públicas em liquidação e que não hajam sido reconhecidas pelos respectivos liquidatários. | ||
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| Decisão Texto Integral: |