Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074452
Nº Convencional: JSTJ00012381
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: LETRA
LITERALIDADE
VENCIMENTO
Nº do Documento: SJ198701290744522
Data do Acordão: 01/29/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CIT M FIGUEIREDO CARACT GER TIT CREDITO PAG65 E LIÇ DIR COM PAG294.
F CORREIA LIÇ VIII PAG41. G DIAS DA LETRA LIVRANÇA PAG282.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Dada a caracteristica da literalidade da letra, não constando nela a clausula "cum potuerit", a data do vencimento nela indicada e que tem de ser considerada -
- artigo 1, requisito 4 da Lei Uniforme da Letra e Livrança.