Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039920
Nº Convencional: JSTJ00009586
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
LIMITE DA PENA DE MULTA
Nº do Documento: SJ198903150399203
Data do Acordão: 03/15/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG337
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - E indiscutivel a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas no dominio das infracções contra a economia nacional, face ao texto do artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.
II - O limite minimo da pena de multa aplicavel a uma pessoa colectiva autora do crime previsto no artigo 35, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 28/84 e o consignado no n. 4 do artigo 7 daquele diploma, rectificado no Diario da Republica, 2 Suplemento, de 30 de Março de 1984, sendo inaplicavel o disposto no artigo 46, n. 1, do Codigo Penal.