Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065275 |  |
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
II - O artigo 498 do Codigo Civil e inaplicavel a responsabilidade contratual.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005092 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DIREITO A INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO DECLARAÇÃO NEGOCIAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ197506110652752 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N248 ANO1975 PAG402 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO IN BMJ N87 PAG31. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A aplicação do artigo 227 do Codigo Civil tem como pressuposto a imperfeição do contrato, ou seja, a circunstancia da declaração de vontade dum dos contraentes não ser aceite pelo outro. II - O artigo 498 do Codigo Civil e inaplicavel a responsabilidade contratual. | ||
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