Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080108
Nº Convencional: JSTJ00008130
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: COMPRA E VENDA
PREÇO DAS MERCADORIAS
REDUÇÃO
Nº do Documento: SJ199103190801081
Data do Acordão: 03/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2986/89
Data: 05/04/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Em caso de compra e venda de coisas determinadas com preço fixo a tanto por unidade, apenas podera haver lugar a redução do preço se a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vigesimo desta.