Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066387
Nº Convencional: JSTJ00024188
Relator: ARALA CHAVES
Descritores: IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA
PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
Nº do Documento: SJ197611250663872
Data do Acordão: 11/25/1976
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : A acção de impugnação de paternidade pressupõe que a presunção de paternidade do marido da mãe existia e operou legitimamente.