Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A778 |  |
CAUÇÃO
ADMISSIBILIDADE
II - Não pode servir de caução um direito que nem se sabe se existe.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034029 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199711180007781 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 364/97 | ||
| Data: | 06/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só há falta de fundamentação quando fundamentação não existe, não quando é maior ou menor, convincente ou não. II - Não pode servir de caução um direito que nem se sabe se existe. | ||
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