Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081841
Nº Convencional: JSTJ00016281
Relator: MAXIMO GUIMARÃES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PREÇO
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: SJ199205280818412
Data do Acordão: 05/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3143
Data: 07/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : A modificação do preço estabelecido no contrato promessa pode ficar a dever-se a alterações anormais das circunstâncias, nos termos do disposto no artigo 437 do Código Civil.