Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079583 |  |
RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS
ABUSO DE DIREITO
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - A apreciação do abuso de direito pode fazer-se oficiosamente, pois está em causa um prejuízo de interesse e ordem pública.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012162 | ||
| Relator: | VASSANTA TAMBA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS ABUSO DE DIREITO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110220795831 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 90/89 | ||
| Data: | 02/01/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrém, ou disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (artigo 483, n. 1, do Código Civil). II - A apreciação do abuso de direito pode fazer-se oficiosamente, pois está em causa um prejuízo de interesse e ordem pública. | ||
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