Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081905
Nº Convencional: JSTJ00016284
Relator: TATO MARINHO
Descritores: ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
RECURSO
OBJECTO
PODERES DE COGNIÇÃO
Nº do Documento: SJ199205210819052
Data do Acordão: 05/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 24167
Data: 06/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O tribunal ad quem só aprecia as conclusões das alegações ou o objecto de recurso delimitado no requerimento de interposição.