Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027115 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA ABUSO DE AUTORIDADE AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESAFORAMENTO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198511130380463 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - CRIM MIL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Um abuso de autoridade cometido por agente da P.S.P., antes da entrada em vigor da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, é da competência dos tribunais comuns e daí não pode ser desaforado, a pretexto do citado diploma. | ||
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