Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006959 | ||
| Relator: | TEIXEIRA DE ANDRADE | ||
| Descritores: | RECURSO DESPACHO DO RELATOR NATUREZA ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ196802200621862 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1968 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N174 ANO1968 PAG182 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E provisorio o despacho do relator, no tribunal superior, proferido no sentido de que nada obsta a que se conheça do objecto do recurso. Tal despacho e modificavel pela conferencia, por iniciativa do relator ou dos juizes adjuntos ou, ainda, a requerimento das partes - - artigos 700 a 704 do Codigo de Processo Civil. II - Não cabe recurso algum da decisão do juiz de direito que julga o recurso do despacho do presidente da comissão de assistencia judiciaria indeferindo in limine a petição de assistencia. | ||
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