Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066139
Nº Convencional: JSTJ00004954
Relator: ARALA CHAVES
Descritores: SENTENÇA CIVEL
LIMITES DA CONDENAÇÃO
DANO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ197606110661391
Data do Acordão: 06/11/1976
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N258 ANO1976 PAG208
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não viola o artigo 661 do Codigo de Processo Civil a sentença que, tendo estimado os danos sofridos pelo lesado em quantia que excede o pedido, todavia arbitra a indemnização dentro dos limites deste.