| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 003912 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018938 |
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES |
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
FALTA
SUBSTABELECIMENTO
NULIDADE PROCESSUAL |
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| Nº do Documento: | SJ199407060039124 |
| Data do Acordão: | 07/06/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N439 ANO1994 PAG469 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG267 |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 7696/92 |
| Data: | 10/13/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | C MENDES DIR PROC CIV VOLII 1980 PÁG141. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 264 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ARTIGO 20.
CPC67 ARTIGO 32 N1 A ARTIGO 36 N2 ARTIGO 201 N1 ARTIGO 203 N2 ARTIGO 678 N1.
CPT81 ARTIGO 24. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1974/02/19 IN BMJ N234 PAG217.
ACÓRDÃO STJ DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG250. |
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| Sumário : | I - Em processo de trabalho em que é obrigatória a constituição de advogado, a falta de notificação do despacho saneador, especificação, questionário, sentença, etc, ao mandatário substabelecido, sem reserva, constitui nulidade desse despacho e de todos os actos subsequentes.
II - O facto de no substabelecimento não vir a direcção do advogado substabelecido não tem o efeito do artigo 203, n. 2, do Código de Processo Civil, quando essa falta for sanada pelo juiz ao rubricá-lo e ao mandá-lo juntar aos autos, além da facilidade da secção de diligenciar no sentido de conseguir essa informação para notificar o advogado substabelecido, e não o substabelecente. |
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| Decisão Texto Integral: | |