Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	045387
Nº Convencional:	JSTJ00022888
Relator:	SA FERREIRA
Descritores:	AUTORIA AUTORIA MATERIAL CUMPLICIDADE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE AGENTE DA AUTORIDADE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PROVOCAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199311250453873
Data do Acordão:	11/25/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso:	1065/92
Data:	04/01/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Na autoria há uma participação principal e mais grave; na cumplicidade a participação é secundária, com menor gravidade objectiva. É, pois, autor material quem executa o facto por si mesmo, quem toma parte directa na execução por acordo ou juntamente com outros. II - A noção de cumplicidade, seja sob a forma de auxílio material, seja sob a forma de auxílio moral à prática do facto criminoso, tem, pois, em si, implicita a ideia de uma forma de participação num crime, praticado por outrem, que sempre poderia ter sido cometido mesmo sem o referido auxilio. III - Nas diligências de investigação dos crimes de narcotráfico e para descoberta dos seus autores, a lei considera excepcionalmente como licítas certas condutas de agentes de autoridade com essas atribuições. IV - Os orgãos de polícia criminal exercem no Processo Penal uma actividade coadjuvante das autoridades Judiciárias, o que não impede que, em certos casos pontuais possa praticar actos processuais no uso de uma competência própria e não delegada. V - A provocação implica uma actuação ilegitima do agente provocador e só nessas condições se compreende e justifica o seu efeito atenuativo na reacção do agente provocado. VI - O Supremo Tribunal Justiça está vinculado à matéria de facto que lhe vem do tribunal colectivo, mas é livre para a requalificar juridicamente.