Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038217
Nº Convencional: JSTJ00026756
Relator: VILLA NOVA
Descritores: ARMA NÃO MANIFESTADA
PUNIÇÃO
Nº do Documento: SJ198602260382173
Data do Acordão: 02/26/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A detenção de arma de fogo não manifestada constitui o crime do artigo 260 do Código Penal.