Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045254
Nº Convencional: JSTJ00020906
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: APENSAÇÃO DE PROCESSOS
ACUSAÇÃO
Nº do Documento: SJ199307070452543
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 27763/92
Data: 12/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Sumário : Tendo sido ordenada uma apensação de processos, tudo se passa como se existisse um só processo, nele se podendo indagar todos os elementos de facto com vista à acusação.