Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008849 | ||
| Relator: | MARQUES CORDEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CADUCIDADE DIREITO DE PREFERENCIA SUBLOCAÇÃO SUCESSÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199104160798021 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2822/89 | ||
| Data: | 03/20/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O reconhecimento de sublocatario não concreto simplesmente em ter conhecimento de sublocação e da pessoa do sublocatario, pois e necessario que o locador reconheça o beneficiario da cedencia como tal, recebendo, por exemplo, dela as rendas. II - Em caso de caducidade do arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia, relativamente ao novo arrendamento para habitação, o sublocatario cujo arrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio (na redacção do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho). | ||