Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A1146 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
II - A relação pode servir-se de um facto que não foi tido em conta pela 1. instância desde que o possa considerar provado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035363 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | ARRESTO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199812150011461 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3674/98 | ||
| Data: | 07/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Havendo vários responsáveis solidários pela mesma dívida, o arresto pode ser dirigido apenas contra um independentemente da garantia patrimonial dos outros devedores. II - A relação pode servir-se de um facto que não foi tido em conta pela 1. instância desde que o possa considerar provado. | ||
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