Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3757
Nº Convencional: JSTJ00000607
Relator: DINIS ALVES
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: SJ200111080037575
Data do Acordão: 11/08/2001
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 202 ARTIGO 215 ARTIGO 217 N1.
Sumário : A extinção da prisão preventiva do arguido, por se ter esgotado o seu prazo máximo legal, em determinado processo, não obsta a que, em outro processo distinto, seja decretada a prisão preventiva do mesmo arguido.
Decisão Texto Integral: