Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031481 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO INTERPRETAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPRA E VENDA SANEAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701140003891 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 755/94 | ||
| Data: | 10/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA RLJ ANO103 PAG287 ANO109 PAG95. A VARELA RLJ ANO124 PAG278/279. M PINTO IN TEORIA GERAL DO DIR 3ED PAG444/447. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo-se a Ré obrigado a entregar aos Autores os apartamentos livres de quaisquer encargos, sobre ela recai o dever de suportar as inerentes despesas de ligação da canalização dos esgostos. II - Esta interpretação resulta dos interesses confrontados no negócio, do seu tratamento mais razoável e dos objectivos visados pelas partes, e o resultado da aplicação das respectivas regras jurídicas próprias da mesma interpretação cabe ao STJ acatá-lo. | ||
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