Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039678
Nº Convencional: JSTJ00007374
Relator: VILLA NOVA
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PRAZO
Nº do Documento: SJ198902010396783
Data do Acordão: 02/01/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O requerimento da defesa, com base no artigo 669 do Codigo de Processo Penal, tem de ser dirigido ao Procurador da Republica junto da Relação.
II - O prazo de interposição de recurso para o Pleno e de cinco dias.