Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036129 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | DESCOBERTO BANCÁRIO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199903110011691 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 590/98 | ||
| Data: | 05/28/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Há contrato de concessão de crédito na figura de descoberto em conta se se provar que o réu abriu conta na instituição bancária autora a qual lhe autorizou a levantar quantias superiores às depositadas, convertendo o saldo em devedor. II - O direito bancário privado está dominado por um princípio de simplicidade e pelo facto da desformalização, que se traduz em os actos bancários surgirem sem especiais formalidades. | ||
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