Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048641 |  |
MOTIVAÇÃO
PRAZO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029301 | ||
| Relator: | VAZ SANTOS | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO PRAZO FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510250486413 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | REJEIÇÃO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Interposto recurso de acórdão condenatório por simples declaração para a acta, não tendo sido apresentada a respectiva motivação no prazo de 10 dias ou não sendo mesmo apresentada, deve o recurso ser rejeitado. | ||
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