Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083926 |  |
FAMÍLIA
HABITAÇÃO
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019755 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | OMISSÃO FAMÍLIA HABITAÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306220839261 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6383/92 | ||
| Data: | 12/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e verificar o não cumprimento da Constituição por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais, nomeadamente as relativas à habitação e à familía. | ||
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