Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000033 |  |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO ILEGAL
II - As funções do Supremo Tribunal de Justiça consistem em controlar se a prisão se situa e está a ser dentro dos limites da decisão que a aplicou.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015295 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRISÃO ILEGAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199010310000333 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - No processo de "habeas corpus", o Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se ao Juiz que detém a jurisdição sobre o processo. II - As funções do Supremo Tribunal de Justiça consistem em controlar se a prisão se situa e está a ser dentro dos limites da decisão que a aplicou. | ||
| |