Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080438 |  |
LIVRANÇA
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG829.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010663 | ||
| Relator: | VASSANTA TAMBA | ||
| Descritores: | LETRA LIVRANÇA JUROS DE MORA TAXA DE JURO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199106110804381 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2953/89 | ||
| Data: | 09/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | BARBOSA DE MELO IN CJ ANOIX T4 PAG11. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG829. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | E legal a taxa de juros fixada em Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e Finanças nos termos do artigo 559 n. 1 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei 200-C/80, de 24 de Junho sendo esses os juros legais a que alude a parte final do artigo 4 do Decreto-Lei 262/83. | ||
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