Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00006141 | ||
| Relator: | SIMÕES VENTURA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO EXCEPÇÃO PEREMPTORIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012110796411 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2976/89 | ||
| Data: | 01/25/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A defesa por inpugnação contrapõe-se a defesa por excepção. II - Na defesa por excepção compreende-se, em termos latos, toda a defesa indirecta baseada em factos que servem de causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito do autor, ou que impedem, modificam ou extinguem o efeito juridico pretendido na acção e em factos obstativos a apreciação do merito da causa. | ||
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