Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069344
Nº Convencional:	JSTJ00020549
Relator:	AMARAL AGUIAR
Descritores:	SEPARAÇÃO DE FACTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
Nº do Documento:	SJ198106110693441
Data do Acordão:	06/11/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O conceito de separação de facto exige não só a separação fisíca dos cônjuges, como também a intenção, por parte de algum deles, de não regressar ao lar, aliás como sucede e se dispõe no artigo 1782 do Código Civil, aplicável ao caso de transmissão do direito ao arrendamento. II - Ora, o Autor não fazia vida em comum com a mulher e que o seu propósito era não regressar ao lar, para restauração das suas relações com a mulher, não se tendo processado reconciliação, pois só passou a viver no andar em causa após o internamento hospitalar da mulher, por doença grave, sabendo que ela não voltaria a casa, pelo que estão verificados os elementos da separação de facto, não tendo direito à transmissão do direito ao arrendamento do andar onde vivia a mulher com a Ré, filha do casal.