Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039667
Nº Convencional: JSTJ00014791
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198811090396673
Data do Acordão: 11/09/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Em processo correccional arquivado, pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação que, em incidente de levantamento de quantia depositada, ponha termo a este.