Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016860 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206300823091 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3624/90 | ||
| Data: | 10/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo havido dois recursos de apelação - um interposto pelo autor e outro interposto pela ré - e não se conhecendo da apelação do autor na parte decisória do acórdão da Relação, há a nulidade presente na 1 parte da alínea d) do n. 1 do Código de Processo Civil (omissão de pronúncia). II - O processo baixará ao Tribunal da Relação para reforma do acórdão, pelos mesmos juizes quando possível - artigo 731 n. 3 do Código de Processo Civil. | ||
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