Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083639
Nº Convencional: JSTJ00018568
Relator: CURA MARIANO
Descritores: AUTOR
PROPOSITURA DA ACÇÃO
PETIÇÃO INICIAL
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
PODERES DO JUIZ
CAUSA DE PEDIR
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199304200836391
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 112/92
Data: 10/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É por meio da petição inicial que o Autor inicia a acção em que requer a tutela do direito que diz violado ou ameaçado.
II - A enumeração e concretização da matéria fática é essencial já que o julgador de ater-se aos factos alegados pelas partes (artigo 664 do Código de Processo Civil), sendo estes factos que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido.
III - O julgador não está vinculado, quanto à matéria de direito, ao que as partes alegaram, pelo que só a omissão dos factos conduz à ineptidão da petição.