Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084846
Nº Convencional: JSTJ00021225
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: ARRESTO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Nº do Documento: SJ199312090848462
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4900
Data: 12/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : Para ser decretado o arresto repressivo a que aludem os artigos 407 n. 1 do Código de Processo Civil e 228, alínea b), do Código da Propriedade Industrial,
é mister demonstrar a prática pelo requerido de concorrência desleal, definida no artigo 212 e seus números daquele segundo diploma.