Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087871
Nº Convencional: JSTJ00028943
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: TRESPASSE
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
CONTRATO-PROMESSA
MORA DO DEVEDOR
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199602130878712
Data do Acordão: 02/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 114/94
Data: 03/13/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIR DAS OBG PAG243. ORL DE CARVALHO IN CRIT E ESTAB COM PAG590. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO NOTAS AO ART428.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - No artigo 428, n. 1 do Código Civil configura-se a "exceptio non adimpleti contratus".
II - Num contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento comercial em que se estipulou que, em determinada data, o promitente-comprador faria o reforço do sinal e o promitente-vendedor entregaria o estabelecimento vazio, livre de passivo e alodial, se, nessa data, o estabelecimento continuava ocupado e em funcionamento, não se mostrando que tenha sido oferecida a sua entrega, justifica-se que o promitente-comprador não tenha feito o referido reforço do sinal.
III - O credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor. O que pode é exigir o cumprimento da obrigação e a indemnização pelos danos. A resolução só é admissível no caso de impossibilidade culposa.
IV - "In casu", deverão os promitentes-compradores proceder à marcação de prazo razoável para a entrega do estabelecimento. Feita esta, criam-se as condições para a conclusão do negócio. Não ocorrendo a entrega, então, sim, considera-se não cumprida a obrigação.