Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066549
Nº Convencional: JSTJ00004867
Relator: ABEL DE CAMPOS
Descritores: COMPETENCIA
RECURSO
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ197702240665492
Data do Acordão: 02/24/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N264 ANO1977 PAG144
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : No incidente da arguição de incompetencia relativa, nos termos do n. 4 do artigo 3 do Codigo de Processo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n. 323/70, de 11 de Julho, so e admissivel recurso ate a Relação.