Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023517 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | DECISÃO JUDICIAL CASO JULGADO JUNÇÃO DE DOCUMENTO PODERES DO JUIZ INQUISITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198704080744092 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | R BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PAG356. A REIS CPC ANOTADO VOLV PAG156. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só as decisões constituem caso julgado. II - Se o juiz, no uso do seu poder inquisitório ordenar a junção de um documento, que acabou por não ser junto, sem que pela sua falta o juiz se tenha sentido impedido de proferir julgamento, tal despacho não o vincula a qualquer outra e determinada decisão. | ||
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