Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003245
Nº Convencional: JSTJ00013108
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: RECURSO
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199112110032454
Apenso: 3
Data do Acordão: 12/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25714
Data: 03/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O valor da causa e o fixado pelo juiz, se não aceitou o valor resultante do acordo das partes.
II - So e admissivel recurso nas causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre.