Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000019 |  |
ADMISSIBILIDADE
PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00020103 | ||
| Relator: | FERREIRA | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS ADMISSIBILIDADE PRISÃO PREVENTIVA RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199306230000193 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N428 ANO1993 PAG466 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP82 ARTIGO 222 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC29 DE 1990/10/10. | ||
| | ||
| Sumário : | O recurso é o único meio de impugnação do despacho de um juiz que decreta a prisão preventiva de um arguido, alicerçado em fundamento que legalmente a contemple, apenas se podendo utilizar a providência do "habeas corpus" em situações diferentes que não forem objecto de recurso. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |