Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A522
Nº Convencional: JSTJ00038450
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: CONTRADITÓRIO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199909230005221
Data do Acordão: 09/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5703/98
Data: 01/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 3 N3 ARTIGO 408 N1 ARTIGO 388 N1 A B N2 ARTIGO 517 ARTIGO 526.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1980/04/21 IN BMJ N296 PAG240.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/04/29 IN SUM N19/20 PAG122.
ACÓRDÃO TC DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG160.
ACÓRDÃO TC DE 1993/10/26 IN BMJ N430 PAG179.
Sumário : I - O princípio do contraditório só pode ser sacrificado na menor medida possível apenas nos casos que a lei expressamente contemple, como seja quando uma providência cautelar possa perder a sua eficácia real; ainda assim, ele não fica por esse motivo definitivamente posto de parte (possibilidade de recorrer ou de, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução, deduzir oposição, por ex.).
II - Sob pena de violação do princípio da igualdade das parte, a junção de documentos deve ser notificada à parte contrária mas esta não pode aproveitar a oportunidade para apresentar novo articulado ou alegações sobre a matéria da acção.
III - A censura do STJ sobre a matéria de facto fixada nas instâncias é limitada à verificação do valor dado ao meio de prova.
IV - As providências cautelares visam obter uma composição provisória do litígio quando ela se mostre necessária para assegurar a utilidade da decisão - são meios de tutela do direito que carecem de autonomia donde a sua caracterização: a provisoriedade, a instrumentalidade, a sumaria cognitio, o carácter urgente e a estrutura simplificada.
Decisão Texto Integral: