Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038952
Nº Convencional: JSTJ00012269
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: ESPECULAÇÃO
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198705270389523
Data do Acordão: 05/27/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : A Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou as especulações que satisfaçam a um so dos requisitos descritos na alinea h) do seu artigo 1.