Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042868
Nº Convencional: JSTJ00016730
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: FURTO QUALIFICADO
SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTO
BURLA
COACÇÃO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
AGRAVANTES
ATENUANTES
MEDIDA DA PENA
RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS
Nº do Documento: SJ199207080428683
Data do Acordão: 07/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recurso: 443/91
Data: 02/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O artigo 72 do Código Penal é o farol que o juiz tem para fixar, no concreto, a pena.
II - A recuperação dos objectos subtraídos é atenuante de insignificante valor, quando operada por obra da autoridade.