Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038716
Nº Convencional: JSTJ00017910
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: RECURSO PENAL
DECISÃO ABSOLUTÓRIA
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: SJ198702040387163
Data do Acordão: 02/04/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É meramente devolutivo o efeito do recurso que se interponha de uma decisão penal absolutória.