Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018468 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | CHEQUE POST-DATADO ACORDO DE PREENCHIMENTO INEFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304220824622 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5414 | ||
| Data: | 12/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Entregue sem data pelo sacador ao tomador, o cheque só é eficaz se for completado de harmonia com o acordo concluído entre ambos. II - Provado que não existiu acordo para aposição da data pelo tomador, ou não provado que o acordo se tenha verificado, o cheque não poderá produzir efeitos de título exequível. III - O artigo 13 da LUCH não contém uma presunção de autorização de preenchimento pelo portador. | ||
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