Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083590
Nº Convencional: JSTJ00019530
Relator: SAMPAIO DA SILVA
Descritores: EXAME SANGUÍNEO
MATÉRIA DE FACTO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
FORÇA PROBATÓRIA
APRECIAÇÃO DA PROVA
FILIAÇÃO BIOLÓGICA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
EXCEPTIO PLURIUM
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL COLECTIVO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DOLO
Nº do Documento: SJ199306170835902
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 203/92
Data: 10/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Não é correcto integrar a realização do exame ao sangue e o seu resultado na matéria de facto apurada na investigação de paternidade por se tratar apenas de um meio ordenado à demonstração da realidade de um facto com interesse para a decisão da causa e cuja força probatória
é apreciada livremente pelo tribunal.
II - A averiguação do nexo causal entre a relação sexual e a procriação, ou seja, a averiguação da filiação genética ou biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.
III - É irrelevante a ausência de indício da "exceptio plurium".
IV - Não cabe nos poderes de cognição do Supremo, como tribunal de revista, exercer censura sobre o não uso, por parte da Relação, do poder de anular a decisão do Colectivo por deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos.
V - A condenação do réu como litigante de má fé, proferida na
1 instância e revogada na 2 por ser parte vencedora, só é de manter se a condenação resultar de dolo instrumental e não de dolo substancial.