Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035538 | ||
| Relator: | TOMÉ DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ALEGAÇÕES PRAZO LEI APLICÁVEL CASO JULGADO FORMAL CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199803310002821 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2269/97 | ||
| Data: | 11/13/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 18 N2. DL 180/96 DE 1996/09/25 ARTIGO 16. CPC67 ARTIGO 144 N3 ARTIGO 145 N5 N6 ARTIGO 153 ARTIGO 672 ARTIGO 698 N2 ARTIGO 705. | ||
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| Sumário : | 1 - O despacho que fixou prazo para alegações transita em julgado, formando-se caso julgado formal, se não tiver sido objecto de qualquer reacção em tempo útil. 2 - A contagem do prazo de 20 dias fixado ao abrigo da lei processual anterior deve ser feita de harmonia com a mesma lei para evitar incongruência indesejável e manifesta, além de substancial redução do mesmo prazo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |