Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97B005
Nº Convencional:	JSTJ00032264
Relator:	PEREIRA DA GRAÇA
Descritores:	PROPRIEDADE HORIZONTAL VENDA FRACÇÃO AUTÓNOMA PARTE COMUM USUCAPIÃO USO POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE AQUISIÇÃO DE DIREITOS
Nº do Documento:	SJ199709230000052
Data do Acordão:	09/23/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	9620043
Data:	07/02/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O conjunto da propriedade exclusiva de uma fracção (propriedade horizontal) e da compropriedade das partes comuns é incindível e nenhum desses direitos pode ser vendido separadamente. II - A regra da incindibilidade funciona no caso das partes referidas no n. 1 do artigo 1421 e também no caso do n. 2 desde que, nesta hipótese, elas estejam efectivamente na comunhão. III - A posse do direito de propriedade mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, em princípio, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação; adquire-se pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais, correspondentes ao exercício do direito. Por seu turno, a propriedade adquire-se quando a posse se mantém, independentemente da boa fé, por mais de 20 anos, de forma pública, isto é, de forma a poder ser conhecida por todos os interessados e pacífica (sem violência) e sem oposição de ninguém. IV - O direito de uso é um direito autónomo, de contornos bem definidos, mas, de per si, nunca pode conduzir à aquisição do direito de propriedade, nomeadamente por intermédio da usucapião.