Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019751 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306220838271 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4548/91 | ||
| Data: | 06/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A culpa, não se baseando na infracção de qualquer norma jurídica, é mera questão de facto que escapa à censura do Supremo. II - O tribunal de recurso não conhece de questões novas, salvo sendo de conhecimento oficioso. III - A inexactidão devida a lapso manifesto só pode ser rectificada pelo tribunal recorrido; ao tribunal ad quem só compete apreciar a rectificação por aquele efectuada. | ||
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