Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038013 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE DESTITUIÇÃO CASO JULGADO GERENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906090004651 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1139/98 | ||
| Data: | 02/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ARTIGO 257. CPC95 ARTIGO 673 ARTIGO 674. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RL DE 1967/05/31 IN RDES ANOXVI TIV PAG417. ASSENTO STJ DE 1961/05/26 IN BMJ N107 PAG352. | ||
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| Sumário : | I - A sentença de destituição de um sócio-gerente de uma sociedade, proferida em que o mesmo não tem intervenção, não lhe é oponível no âmbito do artigo 257, do Código Comercial. II - Com efeito, o caso julgado, em regra, e fora dos casos especialmente previstos na lei, só produz efeitos, em relação às partes no quadro dos artigos 673, e 674, do C.P.C. | ||
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| Decisão Texto Integral: |