Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029228 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ERRO NA FORMA DO PROCESSO ACÇÃO DE DESPEJO ACÇÃO POSSESSÓRIA REIVINDICAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES ÂMBITO DO RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603260875841 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8898/94 | ||
| Data: | 02/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O meio idóneo para obter de terceiro um prédio cujo arrendamento caducou por morte do arrendatário e, portanto se não transmitiu àquele, é a acção de reivindicação e não a de despejo. II - Se o erro na forma de processo apenas foi suscitado, nas alegações de recurso para a Relação, esta não podia dele conhecer. III - É que os recursos destinam-se a reapreciar questões decididas no tribunal inferior, nunca a criar questões novas. | ||
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