Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062606
Nº Convencional: JSTJ00006672
Relator: J SANTOS CARVALHO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
VENDA A PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
Nº do Documento: SJ196905270626061
Data do Acordão: 05/27/1969
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N187 ANO1969 PAG107
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : E proprietario do veiculo, para efeito do disposto no artigo 56, n. 4, do Codigo da Estrada, o vendedor que, num contrato de venda a prestações, reservou a propriedade do veiculo ate integral pagamento do seu preço.